Termos de Licença e Uso

1. Identificação e aceitação

1.1 Estes Termos de Licença e Uso — Aufisoft Desktop ("Termos") regem a licença de uso do programa Aufisoft Desktop e os serviços em nuvem ligados a ele, fornecidos por LFKA DEV TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 60.825.050/0001-30, com sede em Ourinhos/SP ("Aufisoft").

1.2 Você aceita estes Termos ao marcar, na página de compra em aufisoft.com, a caixa de aceite, que nunca vem marcada, antes de seguir para o pagamento. A caixa só pode ser marcada depois que você abre o texto completo destes Termos. O aceite é pedido de novo em cada compra: da Licença, de Máquinas Adicionais ou de uma Substituição de computador. Sem ele, a compra não é feita.

1.3 Ao aceitar, você declara ter poderes para vincular a pessoa jurídica que será a titular da Licença, identificada pelo CNPJ informado na primeira ativação (seção 10).

1.4 A Política de Privacidade vigente (versão 2.0), publicada em aufisoft.com/privacidade, é parte integrante destes Termos.

1.5 Estes Termos são publicados em português, inglês e espanhol. O texto em português é o aceito e registrado (seção 16), e prevalece em caso de divergência.

2. Definições

• Aufisoft Desktop: o programa de computador de gestão de restaurantes da Aufisoft, instalado em computadores com Windows, com o banco de dados no próprio computador.
• Licença: o direito de uso do Aufisoft Desktop concedido por estes Termos.
• Chave de Licença: o código no formato AUFI-XXXX-XXXX-XXXX, enviado por e-mail depois da confirmação do pagamento, que ativa a Licença.
• Computador Principal: o computador em que a Licença está ativada, onde ficam o sistema e o banco de dados do restaurante.
• Máquina Adicional: uma vaga para mais um computador com o sistema completo, pareado ao Computador Principal na rede local do restaurante (seção 9).
• Terminal: o computador pareado que ocupa uma Máquina Adicional.
• Serviços em Nuvem: os serviços da seção 6, prestados pelos servidores da Aufisoft por meio da internet.
• Conta: o cadastro do comprador em aufisoft.com, por onde se fazem as compras, se consulta a Chave de Licença e se acompanham os computadores (o "painel", em aufisoft.com/conta).
• Substituição: ativar a Licença em outro computador enquanto o anterior ainda está ativo (seção 8).
• Você, ou Titular: a pessoa jurídica titular da Licença, identificada pelo CNPJ vinculado a ela.

3. Objeto e natureza da licença

3.1 A Aufisoft concede a você uma licença de uso do Aufisoft Desktop, não exclusiva e intransferível por conta própria (a única transferência é a do item 10.5), nos termos do art. 9º da Lei 9.609/98 e destes Termos. O programa é licenciado, e não vendido: a titularidade do programa e os direitos de autor sobre ele continuam da Aufisoft (seção 14).

3.2 A compra reúne duas coisas diferentes, que estes Termos tratam separadamente:

• a Licença de uso local do Aufisoft Desktop, por prazo indeterminado (seção 4);
• os Serviços em Nuvem, incluídos no preço e prestados nas condições da seção 6: os de ativação, desativação e troca de computador, com garantia mínima de 12 meses; os demais, enquanto a Aufisoft operar o serviço.

3.3 Cada Licença é de uma casa do restaurante, isto é, um estabelecimento com o seu próprio atendimento e caixa, vinculada a um CNPJ (seção 10), e fica ativa em um Computador Principal por vez (seção 7). Cada casa precisa da sua própria Licença, mesmo quando várias casas operam com o mesmo CNPJ.

4. O uso local, por prazo indeterminado

4.1 A Licença dá direito a usar o Aufisoft Desktop no Computador Principal ativado e nos Terminais pareados a ele na rede local, com todas as funções que rodam no próprio computador, como pedidos, mesas, caixa, cozinha, estoque e financeiro. O garçom pode lançar pedidos pelo navegador do celular ou do tablet, na rede local do restaurante.

4.2 Esse uso local vale por prazo indeterminado, sem mensalidade e sem nova cobrança. É somente a ele, e somente no computador já ativado, que se referem as palavras "vitalícia" e "para sempre" usadas pela Aufisoft ao anunciar a Licença. Reativar a Licença, reinstalar o programa ou trocar de computador não faz parte desse uso: depende dos Serviços em Nuvem, que a Aufisoft garante por no mínimo 12 meses, contados da confirmação do pagamento, e, depois disso, enquanto ela operar o serviço (itens 6.2 e 6.8). A Licença é válida nestas condições.

4.3 O uso local não depende da internet nem de os servidores da Aufisoft existirem. Depois de ativado, o Computador Principal continua funcionando sem internet, com os servidores da Aufisoft fora do ar ou mesmo desligados de vez; nesses casos, o sistema só mostra um aviso. A falta de conexão nunca bloqueia o computador.

4.4 O uso local num computador só termina nos casos destes Termos: quando você troca de computador ou o desativa (seção 8), ou quando a Licença é revogada (seção 13).

4.5 O prazo indeterminado cobre a versão do Aufisoft Desktop instalada no computador, que você pode continuar usando sem instalar atualizações. As atualizações são um Serviço em Nuvem (item 6.3), e a validade técnica de cada versão tem prazo próprio (seção 5).

4.6 Não fazem parte do uso por prazo indeterminado os Serviços em Nuvem (seção 6), os serviços de terceiros (item 6.7) e a garantia técnica da seção 5, que tem prazo próprio.

5. Prazo de validade técnica e garantia

5.1 Para os fins do art. 7º da Lei 9.609/98, o prazo de validade técnica de cada versão do Aufisoft Desktop é de 3 (três) meses, contados da data de publicação dessa versão. Para quem comprou a Licença, esse prazo nunca é menor que 6 (seis) meses contados da confirmação do pagamento da Licença: vale a data que terminar por último. Ao instalar uma versão mais nova, vale o prazo dela.

5.2 Dentro do prazo de validade técnica, a Aufisoft garante os serviços técnicos complementares do art. 8º da mesma lei, relativos ao adequado funcionamento do programa, consideradas as suas especificações:

• a correção de defeitos que impeçam ou prejudiquem o funcionamento do Aufisoft Desktop conforme descrito em aufisoft.com e nestes Termos, por atualização ou por orientação técnica;
• a orientação técnica pelo suporte (seção 22) na instalação, na ativação, na troca de computador e no uso das funções do programa.

5.3 Esta é uma garantia contratual, que se soma à garantia legal do Código de Defesa do Consumidor (art. 50) e não a limita nem a substitui. Continuam valendo, por inteiro, a garantia legal de adequação (art. 24), a proibição de cláusula que exonere ou atenue a responsabilidade do fornecedor (arts. 25 e 51, I) e os prazos para reclamar de vícios, inclusive o do vício oculto, que só começa a correr quando o vício fica evidenciado (art. 26, §3º).

5.4 Se o Aufisoft Desktop for retirado de comercialização durante o prazo de validade técnica de uma compra, a obrigação do item 5.2 continua, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei 9.609/98.

5.5 Depois do prazo de validade técnica, as correções continuam chegando pelas atualizações (item 6.3), e o suporte continua atendendo pelos canais da seção 22, enquanto a Aufisoft operar o serviço. Isso não prorroga o prazo do item 5.1 nem reduz os direitos legais do item 5.3.

5.6 Exemplo. Você paga a Licença em 10 de janeiro e instala a versão 5, publicada em 1º de dezembro. Os 3 meses dela terminam em 1º de março, e os 6 meses da compra, em 10 de julho: vale 10 de julho. Se a versão 6 for publicada em 20 de junho e você a instalar, os 3 meses dela terminam em 20 de setembro, e vale 20 de setembro.

6. Serviços em Nuvem

6.1 Os Serviços em Nuvem são:

• a ativação da Licença, a verificação periódica, a desativação e a troca de computador (seções 7 e 8);
• a entrega das Máquinas Adicionais compradas depois ao Computador Principal (seção 9);
• o cardápio online e o recebimento dos pedidos feitos por ele;
• as integrações com marketplaces de delivery que a Aufisoft oferecer, como iFood, 99Food e outros, cujo acesso é obtido por meio da nuvem da Aufisoft;
• as atualizações do Aufisoft Desktop (item 6.3);
• a Conta e o painel em aufisoft.com, com a Chave de Licença, os computadores e as compras;
• os e-mails da Licença: a Chave, as trocas de computador e as compras.

6.2 Os Serviços em Nuvem estão incluídos no preço da Licença, sem mensalidade. A ativação, a desativação e a troca de computador são garantidas por no mínimo 12 meses (item 6.8); depois desse prazo, e os demais Serviços em Nuvem desde o início, são prestados enquanto a Aufisoft operar o serviço. Eles precisam de internet e da Licença ativa naquele computador, e não fazem parte do uso por prazo indeterminado da seção 4.

6.3 Atualizações. Todas as versões do Aufisoft Desktop que a Aufisoft publicar enquanto operar o serviço estão incluídas na Licença, sem custo adicional, inclusive as versões principais novas. Elas são disponibilizadas pela internet, e instalar cada uma é escolha sua. Um Serviço em Nuvem pode passar a exigir uma versão mais recente; nesse caso, a atualização continua sem custo, e a versão instalada continua valendo para o uso local da seção 4.

6.4 Disponibilidade. A Aufisoft se empenha em manter os Serviços em Nuvem disponíveis, sem garantir funcionamento ininterrupto. Manutenções programadas são comunicadas com antecedência sempre que possível. Com a nuvem indisponível, cada serviço fica assim:

6.5 Relógio. Os Serviços em Nuvem exigem que a data e a hora do Windows estejam certas. Com o relógio errado, eles falham, e o Aufisoft Desktop avisa e indica como corrigir.

6.6 Mudanças. A Aufisoft pode mudar a forma técnica de prestar um Serviço em Nuvem (fornecedores, telas, tecnologia), desde que mantenha a função descrita no item 6.1. Um Serviço em Nuvem só deixa de ser prestado (a) no encerramento das atividades da Aufisoft (seção 18) ou (b) quando depender de um terceiro que deixe de oferecer a integração, como um marketplace de delivery; neste caso, a Aufisoft avisa você assim que souber. Os serviços de ativação, desativação e troca de computador não deixam de ser prestados dentro dos 12 meses do item 6.8 sem a devolução prevista nele.

6.7 Serviços de terceiros. Algumas funções dependem de serviços de terceiros, contratados e regidos pelos termos deles: a emissão de NFC-e, feita com a sua própria conta na Focus NFe e o certificado digital do restaurante, junto à SEFAZ; os marketplaces de delivery, como iFood e 99Food; o Google Drive, para o backup, se você o conectar; o Asaas, que processa os pagamentos; e o seu provedor de internet. A Aufisoft não responde pela disponibilidade, pelos preços ou pelas regras desses terceiros, sem prejuízo da responsabilidade dela pelo funcionamento do próprio Aufisoft Desktop.

6.8 Piso de 12 meses. A Aufisoft garante os Serviços em Nuvem de ativação, desativação e troca de computador (primeiro item da lista do item 6.1) por no mínimo 12 (doze) meses, contados da confirmação do pagamento da Licença.

• Se a Aufisoft encerrar as atividades, ou desligar esses serviços, antes de completados os 12 meses, ela devolve a você o valor proporcional aos meses que faltam. O cálculo é simples: o valor pago pela Licença, dividido por 12 e multiplicado pelos meses que faltam. Os acréscimos do parcelamento não entram na conta, e uma parte de mês que sobrar conta como mês inteiro. Exemplo: numa Licença de R$ 1.997, se o desligamento ocorrer 10 meses depois da confirmação do pagamento, faltam 2 meses, e a devolução é de R$ 1.997 ÷ 12 × 2 = R$ 332,83.
• A devolução é feita em até 30 dias do desligamento, pelo mesmo meio de pagamento da compra ou, se isso não for possível, por outro meio que combinarmos com você. Ela não revoga a Licença: o uso local da seção 4 continua no computador já ativado.
• Depois dos 12 meses, esses serviços continuam enquanto a Aufisoft operar o serviço, com o aviso de encerramento do item 18.1.
• Os demais Serviços em Nuvem (cardápio online, integrações com marketplaces e atualizações) não têm prazo mínimo e são prestados enquanto a Aufisoft operar o serviço.

Uma falha ou manutenção temporária (item 6.4) não é desligamento. A Licença é válida nestas condições.

6.9 Módulos e serviços opcionais. Módulos e serviços opcionais, como o acesso remoto, são separados da Licença: são contratados à parte, por assinatura, não fazem parte do pagamento único e são prestados nos termos próprios de cada módulo, sem garantia de suporte nem de disponibilidade. O uso da Licença e dos Serviços em Nuvem desta seção não depende deles. Um módulo opcional é sempre uma função nova: nenhuma função que já faz parte da Licença nesta versão passa a ser cobrada à parte.

7. Ativação e verificação da Licença

7.1 A ativação exige a Chave de Licença e internet; não há ativação sem internet. Na primeira ativação, você informa e confirma o CNPJ do restaurante (seção 10).

7.2 Um computador por vez. A Licença fica ativa em um único Computador Principal de cada vez. Os Terminais da rede local não são ativados na nuvem: eles ocupam Máquinas Adicionais (seção 9).

7.3 Verificação. Com internet, o Aufisoft Desktop confere a Licença com a nuvem ao abrir e periodicamente enquanto está aberto. Sem internet, ou com a nuvem fora do ar, a verificação não acontece, e o computador continua funcionando (item 4.3). O computador só é bloqueado por uma decisão assinada pelos servidores da Aufisoft, nos casos de Substituição, desativação e revogação (seções 8 e 13).

7.4 A ativação fica ligada ao computador. Copiar a instalação ou o disco para outro computador não leva a Licença junto, e o Aufisoft Desktop pede uma nova ativação. Reinstalar no mesmo computador, sem formatar o Windows, não conta como troca.

7.5 Chave de Licença. A Chave é enviada ao e-mail da Conta e pode ser vista de novo no painel, com a senha. Guarde-a com cuidado: quem tem a Chave pode ativar a Licença em outro computador, o que bloqueia o atual. A Aufisoft avisa por e-mail a cada troca de computador. Você responde pelo uso da Chave por quem a recebeu de você.

8. Troca de computador

8.1 A Licença passa para outro computador de uma destas formas:

8.2 Desativação. A desativação é feita no próprio computador antigo, em Configurações → Sobre → "Desativar este computador", e precisa de internet. O computador antigo fica bloqueado, e a Licença pode ser ativada no novo com a mesma Chave, sem custo. O painel em aufisoft.com não desativa computadores.

8.3 Substituição. Ativar a Licença em um computador novo enquanto o anterior continua ativo, porque ele quebrou, foi formatado sem desativar, foi roubado ou se perdeu, é uma Substituição. Antes de confirmar, o Aufisoft Desktop mostra qual computador será bloqueado e quanto a Substituição custa, e pede a sua confirmação.

8.4 Custo da Substituição. Cada Licença tem direito a uma Substituição sem custo a cada 12 meses, contados da última Substituição sem custo. A Substituição sem custo não usada não se acumula: dois anos sem nenhuma continuam dando direito a uma só. Cada Substituição extra custa R$ 97, pagos em aufisoft.com antes da ativação. Substituições pagas ou liberadas pelo suporte não mudam a data da próxima sem custo.

8.5 Exemplo. Formatar o Windows sem desativar antes conta como Substituição, porque o computador formatado é identificado como outro computador.

8.6 O suporte pode liberar uma Substituição sem custo fora da regra do item 8.4, nestes casos:

• roubo ou furto do computador, comprovado por boletim de ocorrência;
• falha de hardware do computador, comprovada por laudo ou ordem de serviço de assistência técnica;
• defeito do computador coberto por garantia;
• erro da Aufisoft.

8.7 O computador anterior. A troca de computador, por desativação ou por Substituição, encerra o direito de uso da Licença no computador anterior. Na Substituição, ele é bloqueado por completo assim que se conectar à nuvem, e o bloqueio fica gravado nele mesmo que a internet caia depois. Manter o computador anterior desconectado para evitar o bloqueio é violação destes Termos (item 14.2).

8.8 Os dados continuam seus. O computador bloqueado não abre o sistema, mas continua oferecendo o backup local dos dados do restaurante, para que você os leve ao computador novo. Enquanto a Licença estiver ativa, ele pode ser ativado de novo com a Chave, e essa ativação segue as regras desta seção.

9. Máquinas Adicionais

9.1 A Máquina Adicional é uma vaga para mais um computador com o sistema completo na rede local do restaurante, pareado ao Computador Principal. Ela pertence àquela Licença e não passa para outra. O Computador Principal não ocupa vaga.

9.2 O celular ou o tablet do garçom, pelo navegador, não ocupa vaga. Pelo navegador, o sistema abre só o módulo do garçom; usar o sistema completo em outro computador exige uma Máquina Adicional.

9.3 A vaga é de uso simultâneo: o número de Terminais pareados ao mesmo tempo não passa do número de Máquinas Adicionais. Para trocar um Terminal, basta revogar o pareamento do antigo no Computador Principal e parear o novo, sem custo.

9.4 Máquinas Adicionais podem ser compradas junto com a Licença ou depois, pelo painel. As compradas depois chegam ao Computador Principal na próxima verificação com a nuvem, ou na hora, pelo botão "Atualizar licença" em Configurações → Sobre, sem reiniciar.

9.5 Os Terminais não são ativados na nuvem, e o pareamento funciona sem internet enquanto houver vaga. Enquanto a Licença estiver ativa, o uso local nos Terminais segue a seção 4.

9.6 As Máquinas Adicionais só aumentam. Dentro dos 7 dias do arrependimento, o estorno desfaz só aquele pedido. Depois, não diminuem nem são reembolsadas (seção 12).

10. A Licença pertence a um CNPJ e só o suporte a transfere

10.1 A Licença é de um restaurante, identificado pelo CNPJ que você informa na primeira ativação. Antes de ativar, o Aufisoft Desktop consulta o CNPJ nos dados públicos da Receita Federal e mostra a razão social, para você confirmar. Só é aceito CNPJ com situação cadastral ativa, e nunca CPF.

10.2 O CNPJ fica vinculado à Licença a partir da primeira ativação. Desativar, substituir o computador e reinstalar mantêm o mesmo CNPJ. Um mesmo CNPJ pode ter mais de uma Licença, uma para cada casa (item 3.3), cada uma comprada à parte, com a sua própria Chave, o seu próprio Computador Principal e as suas próprias Máquinas Adicionais.

10.3 O Aufisoft Desktop usa o CNPJ e a razão social vinculados: a NFC-e só é emitida com esse CNPJ, e as impressões mostram o nome do restaurante e esse CNPJ. Eles não podem ser editados nas telas do sistema.

10.4 Sem venda ou cessão por conta própria. A Licença não pode ser vendida, cedida, doada, emprestada ou transferida por você, de qualquer forma, a outra pessoa, física ou jurídica. Isso vale também na venda ou no trespasse do restaurante a outra empresa: quem fica com o restaurante não recebe a Licença por acordo entre as partes. A única transferência permitida é a feita pelo suporte, nos termos do item 10.5.

10.5 Alteração e transferência do CNPJ. O CNPJ vinculado, e a razão social associada a ele, só são alterados pelo suporte, mediante pedido pelo e-mail contact@aufisoft.com (seção 22). Isso vale para a alteração dos dados do mesmo restaurante, como uma mudança de razão social registrada na Receita Federal, e para a transferência da Licença para outro CNPJ, como na venda ou no trespasse do restaurante. A transferência:

• não tem custo;
• exige comprovação: o contrato de venda ou de trespasse do restaurante, ou o documento do novo CNPJ, com situação cadastral ativa, e do vínculo dele com o restaurante;
• exige a desativação do computador antigo (item 8.2), pois a Licença só fica ativa para um CNPJ por vez.

O pedido é feito pelo Titular ou, na venda do restaurante, por ele junto com quem fica com o restaurante. A Licença transferida continua sendo a mesma, com as suas Máquinas Adicionais e os mesmos prazos, contados da compra original, e o novo Titular passa a ser regido por estes Termos. A alteração chega ao Computador Principal na próxima verificação com a nuvem, e você recebe um e-mail de confirmação. Se o número do CNPJ mudar, o cadastro fiscal na Focus NFe precisa ser refeito, com o certificado digital correspondente.

10.6 Usar a Licença para outro CNPJ, para restaurante de outro titular ou em mais de uma casa ao mesmo tempo, sem a transferência do item 10.5, é violação destes Termos (seção 13).

11. Preços e pagamento

11.1 Os preços desta versão, sem mensalidade:

11.2 Forma de pagamento. O pagamento é feito no checkout do Asaas, intermediador de pagamentos, que colhe os dados do comprador para a cobrança: à vista, por Pix ou cartão de crédito, pelo preço da tabela; ou parcelado no cartão de crédito, de 2 a 12 vezes, com o acréscimo das taxas do parcelamento, mostrado como "Juros do parcelamento" e somado ao total antes do pagamento.

11.3 O valor cobrado é o calculado pela Aufisoft para o pedido e mostrado antes do pagamento. A Licença é emitida, e a Chave enviada ao e-mail da Conta, depois que o Asaas confirma o pagamento.

11.4 Compras posteriores. Máquinas Adicionais e Substituições extras compradas depois pagam o preço em vigor na data da compra, sempre mostrado antes do pagamento, e cada compra pede o aceite da versão destes Termos em vigor naquele momento (item 19.3). A desativação sem custo e a Substituição sem custo a cada 12 meses não mudam para quem aceitou esta versão.

12. Arrependimento e reembolso

12.1 Direito de arrependimento. Você pode desistir de qualquer compra em até 7 (sete) dias, contados da confirmação do pagamento, com a devolução integral do valor pago, inclusive os acréscimos do parcelamento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). Não é preciso justificar.

12.2 Como pedir. Pelo e-mail contact@aufisoft.com, de preferência enviado do e-mail da Conta, informando a compra. Nos 7 dias, o painel da Conta mostra o link "Desistir da compra", que abre um e-mail já preenchido com os dados do pedido, pronto para enviar. A Aufisoft confirma o recebimento do pedido por resposta automática. O pedido enviado dentro dos 7 dias vale mesmo que a resposta chegue depois. A devolução é feita no mesmo meio de pagamento, pelo Asaas; no cartão, o crédito aparece no prazo da administradora do cartão.

12.3 Arrependimento da Licença. A Licença reembolsada é revogada, e o computador em que ela estiver ativa é bloqueado quando se conectar à nuvem (seção 13). No mesmo pedido, você pode desistir das Máquinas Adicionais compradas que ainda estejam no prazo de 7 dias delas.

12.4 Máquinas Adicionais. Dentro dos 7 dias, o estorno desfaz só aquele pedido: a Licença e as demais Máquinas Adicionais continuam. Depois, não diminuem nem são reembolsadas. Isso não afasta o item 12.6.

12.5 Substituição paga. Reembolsada dentro dos 7 dias, a Substituição paga ainda não usada é cancelada. Se já foi usada, ela permanece feita, e o computador novo continua ativo.

12.6 Depois dos 7 dias. O reembolso é devido nos casos previstos em lei, em especial o vício do Aufisoft Desktop não sanado no prazo legal (art. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor). Fora desses casos, não há reembolso depois dos 7 dias.

12.7 Estorno e contestação. Um estorno, ou uma contestação da cobrança junto à administradora do cartão (chargeback), tem sobre o pedido o mesmo efeito do reembolso: se o pedido é o da Licença, ela é revogada; se é de Máquinas Adicionais ou de Substituição, só aquele pedido é desfeito. Se a contestação terminar a favor da Aufisoft, ela emite uma nova Chave de Licença, sem custo, se você pedir.

13. Revogação da Licença

13.1 A Licença é revogada nestes casos, e só neles:

• no reembolso da Licença, por arrependimento ou por outro motivo legal (seção 12);
• no estorno ou na contestação do pagamento da Licença (item 12.7);
• em fraude no pagamento, como o uso de meio de pagamento de terceiro sem autorização dele;
• ao usar a Licença em outro CNPJ, em restaurante de outro titular ou em mais de uma casa, sem a transferência do item 10.5;
• ao contornar ou tentar contornar a ativação, a verificação ou o bloqueio da Licença;
• ao redistribuir, vender ou ceder a Licença, a Chave de Licença ou o programa;
• ao fazer engenharia reversa do programa, fora do que a lei permitir;
• ao manter desconectado um computador substituído ou desativado, para evitar o bloqueio (item 8.7).

13.2 Nos casos de fraude e de violação (todos os acima, menos o reembolso e o estorno), a Aufisoft avisa você antes, pelo e-mail da Conta, com o motivo e o prazo de 10 (dez) dias para resposta, e considera a sua resposta antes de decidir, salvo quando esperar permitir que a fraude ou a violação continue causando prejuízo. Outras violações destes Termos não revogam a Licença, mas a Aufisoft pode exigir que elas parem e tomar as medidas previstas em lei.

13.3 Efeitos. A revogação encerra a Licença, as Máquinas Adicionais e os Serviços em Nuvem ligados a ela. O Computador Principal é bloqueado por completo quando se conectar à nuvem, e o bloqueio fica gravado nele mesmo que a internet caia depois; a Chave deixa de ativar qualquer computador. Nas revogações por fraude ou violação não há reembolso, ressalvado o que a lei determinar.

13.4 Os dados continuam seus. Mesmo com a Licença revogada, o computador bloqueado continua oferecendo o backup local dos dados do restaurante.

14. Propriedade intelectual, uso aceitável e pirataria

14.1 O Aufisoft Desktop, seu código, sua documentação, suas marcas e os Serviços em Nuvem pertencem à Aufisoft e são protegidos pelas Leis 9.609/98 e 9.610/98. A Licença não transfere nenhum desses direitos.

14.2 Você concorda em não:

• contornar, desativar, alterar ou burlar a ativação, a verificação ou o bloqueio da Licença, inclusive apagando as marcas de bloqueio ou impedindo um computador substituído ou desativado de se conectar à nuvem para evitar o bloqueio;
• copiar a instalação para outro computador fora das regras das seções 7 a 9;
• redistribuir, vender, alugar, sublicenciar ou compartilhar o Aufisoft Desktop ou a Chave de Licença;
• fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o programa, salvo nos limites que a lei expressamente permitir;
• usar a Licença para outro CNPJ, para restaurante de outro titular ou em mais de uma casa;
• atacar, sobrecarregar ou tentar acessar sem autorização os Serviços em Nuvem, ou usá-los para finalidade ilegal.

14.3 A lei também protege o programa de computador contra o uso não autorizado, sem prejuízo das medidas cabíveis previstas nela.

14.4 Você pode guardar uma cópia do instalador e fazer backups dos dados do restaurante, como cópia de salvaguarda (art. 6º, I, da Lei 9.609/98).

15. Seus dados e dados pessoais

15.1 Os dados do restaurante (pedidos, clientes, cardápio, estoque, caixa e financeiro) ficam no banco de dados do Computador Principal, e não nos servidores da Aufisoft. A Aufisoft não tem acesso a eles, exceto ao que é enviado pelos Serviços em Nuvem (item 15.3).

15.2 Backup. Como os dados ficam no seu computador, manter cópias de segurança é responsabilidade sua. O Aufisoft Desktop oferece o backup local e, se você conectar a sua conta do Google, o backup no Google Drive. A Aufisoft não guarda cópia do banco de dados do restaurante.

15.3 Os servidores da Aufisoft guardam:

• a Conta do comprador e as compras, com o registro do aceite (seção 16);
• a Licença, com a Chave cifrada e o CNPJ e a razão social vinculados;
• os computadores ativados: nome, versão do programa, datas de uso, endereço IP das conexões e identificadores técnicos do hardware, guardados só em forma de resumo criptográfico;
• a cópia do cardápio publicada no cardápio online, com as fotos, e os pedidos feitos pelo cardápio online, para entregá-los ao Computador Principal.

15.4 Papéis. A Aufisoft é a controladora dos dados da Conta, da Licença, dos computadores, das compras e do registro do aceite. Nos pedidos feitos pelo cardápio online, os dados do consumidor final são tratados em nome do restaurante: o restaurante é o controlador, e a Aufisoft é a operadora (arts. 5º, VI e VII, e 39 da LGPD). As funções documentadas do serviço são as instruções do restaurante à Aufisoft.

15.5 Como operadora, a Aufisoft:

• trata esses dados só para prestar o serviço e mantém confidencialidade sobre eles;
• adota medidas de segurança aptas a protegê-los (art. 46 da LGPD);
• usa os suboperadores indicados na Política de Privacidade e responde por eles como se o tratamento fosse dela;
• comunica você em até 24 horas do conhecimento de incidente de segurança que afete esses dados;
• ajuda você a atender os pedidos dos titulares;
• elimina esses dados quando deixarem de ser necessários ao serviço, ressalvada a guarda exigida por lei.

15.6 Na integração com o iFood, a credencial de acesso do restaurante fica cifrada no Computador Principal, e não é guardada nos servidores da Aufisoft.

15.7 A Política de Privacidade vigente (versão 2.0, em aufisoft.com/privacidade) detalha os dados tratados, as finalidades, as bases legais, os prazos de guarda, os suboperadores, a transferência internacional e como exercer os seus direitos. O Encarregado atende em privacy@aufisoft.com.

16. Registro do aceite

16.1 Em cada compra, a Aufisoft registra, junto com o pedido:

• a versão destes Termos e o sha256 do texto aceito, um resumo criptográfico que identifica exatamente o texto em português daquela versão;
• a data e a hora do aceite;
• o endereço IP e a localização aproximada derivada dele (cidade, estado e país);
• o user agent e o idioma do navegador, e o fuso horário do dispositivo;
• os momentos em que o texto completo destes Termos foi aberto e em que a caixa de aceite foi marcada;
• o identificador da requisição atribuído pela Cloudflare, que protege e encaminha o acesso ao site.

16.2 Finalidade. Esses dados servem para comprovar o aceite, a versão e o texto aceitos, e para o exercício regular de direitos, pela Aufisoft e por você, inclusive em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI, da LGPD). Eles não são usados para publicidade.

16.3 Os prazos de guarda, o compartilhamento e os seus direitos sobre esses dados estão na Política de Privacidade vigente (versão 2.0, em aufisoft.com/privacidade).

16.4 O e-mail da Licença informa a versão aceita, com o link para ela, e o texto de cada versão pode ser conferido em aufisoft.com/termos-de-licenca/v/{versão}.

17. Limitação de responsabilidade

17.1 A Aufisoft responde pelos defeitos e vícios do Aufisoft Desktop e dos Serviços em Nuvem nos termos da lei. Nada nestes Termos exclui ou atenua a responsabilidade que o Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor, quando ele se aplicar.

17.2 A Aufisoft não responde por danos causados por:

• falha, indisponibilidade ou regra de serviços de terceiros (item 6.7), como marketplaces de delivery, Focus NFe, SEFAZ, Google Drive, Asaas e provedores de internet;
• defeito, vírus, perda, roubo ou mau funcionamento do computador, do Windows ou da rede do restaurante;
• perda de dados por falta de backup (item 15.2);
• dados incorretos informados por você, inclusive a configuração fiscal e tributária do restaurante;
• uso contrário a estes Termos ou às orientações do programa;
• caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil);

salvo quando o dano decorrer de defeito ou vício do próprio Aufisoft Desktop ou dos Serviços em Nuvem.

17.3 Quando a relação entre você e a Aufisoft não for de consumo, a responsabilidade da Aufisoft fica limitada aos danos diretos e ao valor total pago por você à Aufisoft pela Licença e pelos pedidos ligados a ela, salvo dolo ou culpa grave.

18. Encerramento das atividades da Aufisoft

18.1 Se a Aufisoft encerrar as atividades, ela avisa com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, pelo e-mail da Conta e por aviso dentro do Aufisoft Desktop, antes de desligar os Serviços em Nuvem.

18.2 No encerramento, não haverá versão do Aufisoft Desktop que reative a Licença sem os servidores da Aufisoft, nem versão sem exigência de licença. Os computadores já ativados continuam funcionando no uso local da seção 4, como pedidos, mesas, caixa, cozinha e estoque, porque a falta dos servidores da Aufisoft não bloqueia o computador (item 4.3).

18.3 Com o desligamento, deixam de existir os Serviços em Nuvem (seção 6), inclusive as atualizações, a ativação e a troca de computador: depois do desligamento, a Licença não pode ser ativada em outro computador nem reinstalada. Por isso, se você precisar trocar de computador ou reinstalar o programa, faça isso durante o aviso. Deixa de haver também a garantia de funcionamento das integrações com serviços externos, como Focus NFe, Google Maps, Google Drive e marketplaces de delivery, que podem parar quando esses serviços mudarem as suas regras ou interfaces.

18.4 Durante o aviso, os Serviços em Nuvem continuam funcionando, e você pode fazer o backup dos seus dados e trocar de computador ou reinstalar a Licença, se precisar. Depois do desligamento, os dados guardados nos servidores da Aufisoft são eliminados conforme a Política de Privacidade, ressalvada a guarda exigida por lei.

18.5 Para as compras ainda no prazo de validade técnica (item 5.1) na data do aviso, aplica-se o art. 8º, parágrafo único, da Lei 9.609/98, e ficam preservados os demais direitos previstos em lei.

18.6 Se o encerramento ou o desligamento ocorrer antes de completados os 12 meses do item 6.8, a Aufisoft devolve o valor proporcional aos meses que faltam, na forma desse item, e a Licença continua valendo para o uso local.

19. Versões destes Termos e comunicações

19.1 A versão em vigor está em aufisoft.com/termos-de-licenca. Toda versão recebe número e data, e cada uma continua acessível em aufisoft.com/termos-de-licenca/v/{versão}.

19.2 Quem comprou a Licença continua na versão que aceitou. Uma nova versão vale só para as compras feitas depois dela, e nenhuma versão posterior reduz os direitos da Licença previstos na versão aceita na compra dela.

19.3 Uma compra posterior de Máquinas Adicionais ou de Substituição pede o aceite da versão em vigor na data dela, que rege aquela compra, sem reduzir os direitos do item 19.2.

19.4 Comunicações. A Aufisoft se comunica com você pelo e-mail da Conta e por avisos dentro do Aufisoft Desktop. Mantenha o e-mail da Conta atualizado.

20. Disposições gerais

20.1 A tolerância de qualquer das partes com o descumprimento destes Termos não é renúncia nem novação.

20.2 Se uma cláusula destes Termos for considerada nula ou inválida, as demais continuam valendo.

20.3 Em caso de fusão, incorporação ou cisão da Aufisoft, a sucessora assume os direitos e as obrigações destes Termos.

21. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Para o consumidor, o foro é o do seu domicílio. Para quem não for consumidor, fica eleito o foro da comarca de Ourinhos/SP.

22. Contato

• Suporte e assuntos da Licença: contact@aufisoft.com
• Privacidade e proteção de dados: privacy@aufisoft.com

Histórico de versões

• v1.0 — 27/09/2026: primeira versão dos Termos de Licença e Uso do Aufisoft Desktop, vendido em pagamento único. Define o uso local por prazo indeterminado, os Serviços em Nuvem, o prazo de validade técnica, a troca de computador, as Máquinas Adicionais, o vínculo com o CNPJ, o arrependimento, a revogação, o encerramento das atividades e o registro do aceite.
• v2.0 — 02/10/2026: garantia mínima de 12 meses para a ativação, a desativação e a troca de computador, com devolução proporcional se a Aufisoft encerrar antes; esclarece que "para sempre" se refere só ao uso local no computador já ativado; validade técnica de 3 meses por versão, nunca menos de 6 meses da compra; troca de computador sem custo também em falha de hardware comprovada e em roubo ou furto; transferência da Licença para outro CNPJ pelo suporte, sem custo e com comprovação; módulos opcionais à parte; lista fechada das violações que justificam a revogação; link "Desistir da compra" no painel; foro do domicílio do consumidor; fim da referência a outro produto; Política de Privacidade versão 2.0.