Termos de Uso

1. Identificação e aceitação

Estes Termos regem o uso da plataforma Aufisoft, fornecida por LFKA DEV TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 60.825.050/0001-30, com sede em Ourinhos/SP ("Aufisoft").

Ao criar uma conta ou usar o Serviço, você declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade, que é parte integrante deste contrato. Se não concordar, não utilize o Serviço.

Ao aceitar, você declara ter poderes para vincular a pessoa jurídica que representa.

2. Descrição do Serviço

Plataforma de software como serviço (SaaS) para gestão de restaurantes, incluindo:

• Ponto de venda (PDV)
• Gestão de estoque e ficha técnica
• Controle de pedidos, mesas e comandas
• Cardápio online e integração com plataformas de delivery
• Emissão de nota fiscal de consumidor eletrônica (NFC-e)
• Relatórios, análises e assistente de inteligência artificial
• Gestão de usuários e permissões

3. Conta e cadastro

Para usar o Serviço você deve criar conta com informações completas e precisas. Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade das credenciais
• Todas as atividades sob sua conta
• Notificar-nos imediatamente sobre uso não autorizado
• Manter as informações verdadeiras e atualizadas
• Conceder acesso apenas a quem precisa, no nível adequado — a plataforma oferece controle por papel e permissão

4. Planos e pagamentos

4.1 Plano Grátis. Não há período de teste. Ao criar a conta você entra no plano Grátis, que não gera cobrança e não tem prazo de validade. A cobrança só existe se você contratar plano pago.

4.2 Limites do plano Grátis. O plano Grátis compreende 100 (cem) pedidos por mês e 1 (um) usuário. Recursos acima desses limites dependem de plano pago, conforme a descrição vigente em aufisoft.com.

4.3 Alteração do plano Grátis. A Aufisoft reserva-se a faculdade de alterar os limites do plano Grátis, descontinuá-lo ou passar a cobrar por ele em relação a contas criadas a partir do aviso, mediante comunicação por aufisoft.com e por e-mail. Esta ressalva é feita nos termos do art. 429, parágrafo único, do Código Civil.

4.4 Renovação. Assinaturas renovam automaticamente ao fim de cada período, salvo cancelamento prévio.

4.5 Reembolsos. Podem ser solicitados em até 7 dias da cobrança, sujeitos a análise.

5. Uso aceitável

Você concorda em não:

• Usar o Serviço para finalidade ilegal
• Tentar violar a segurança do sistema
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o software
• Transmitir vírus ou código malicioso
• Revender ou redistribuir o Serviço sem autorização expressa
• Usar o Serviço de forma que prejudique outros usuários
• Inserir dados pessoais sem base legal, ou usá-los para finalidade diversa da informada aos titulares — ver Anexo I
• Escrever dados pessoais de terceiros no assistente de IA

6. Propriedade intelectual

O conteúdo, recursos e tecnologia do Serviço pertencem à Aufisoft ou a seus licenciadores.

6.1 Seus dados são seus. Você mantém todos os direitos sobre os dados que insere. Concedemos licença não exclusiva de uso do software. Ao término, você pode exportar seus dados — ver A.12.

7. Disponibilidade e suporte

7.1 Empenhamo-nos em manter o Serviço disponível, sem garantir operação ininterrupta. Manutenções programadas são comunicadas com antecedência.

7.2 O suporte segue o plano contratado.

8. Limitação de responsabilidade

A Aufisoft não responde por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos — incluindo lucros cessantes e perda de dados ou de uso — decorrentes de:

• Seu acesso ou uso, ou impossibilidade de acesso ou uso
• Conduta ou conteúdo de terceiros no Serviço
• Conteúdo obtido do Serviço
• Acesso não autorizado, uso ou alteração de suas transmissões

Esta limitação não afasta a responsabilidade prevista na LGPD, tratada no Anexo I.

9. Cancelamento

9.1 Por você. A qualquer momento, pelo painel ou pelo suporte.

9.2 Por nós. Podemos suspender ou encerrar a conta em caso de violação destes Termos ou de inadimplência.

9.3 Após o encerramento. Aplica-se A.12 quanto à devolução e eliminação dos dados.

10. Modificações

Podemos modificar estes Termos. Se a revisão for relevante, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail ou aviso no sistema. O uso continuado após a vigência constitui aceitação.

Toda versão recebe número e data, e as anteriores ficam acessíveis em aufisoft.com/termos/v/{versão}.

A alteração do plano Grátis segue o item 4.3, cujo prazo de 90 dias para contas já ativas prevalece sobre os 30 dias previstos acima.

11. Lei aplicável e foro

Regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Ourinhos/SP, salvo se a lei determinar outro em razão da qualidade da parte.

12. Contato

• Geral: contact@aufisoft.com
• Privacidade e proteção de dados: privacy@aufisoft.com

Anexo I — Adendo de Tratamento de Dados Pessoais

A.1 Definições

Aplicam-se as definições do Art. 5º da LGPD. Além delas:

• Dados do Cliente: dados pessoais dos consumidores finais e demais titulares que você insere ou gera na Plataforma
• Dados de Conta: dados dos seus usuários — nome, e-mail, credenciais e registros de acesso

A.2 Papéis das partes

A.2.1 Quanto aos Dados do Cliente, você é o controlador e a Aufisoft é a operadora. Você define as finalidades e responde perante os titulares.

A.2.2 Quanto aos Dados de Conta, a Aufisoft é a controladora, por definir o modelo de identidade, autenticação e segurança da Plataforma.

A.2.3 Quanto ao cadastro e à gestão dos seus usuários, há controladoria conjunta limitada: você decide quem tem acesso; a Aufisoft controla a camada de identidade e autenticação.

A.3 Instruções do controlador

A.3.1 As funcionalidades documentadas da Plataforma constituem as instruções que você dá à Aufisoft. Ao usar uma funcionalidade, você instrui a Aufisoft a realizar o tratamento correspondente.

A.3.2 Estão compreendidos, entre outros: cadastro de clientes; registro de endereços de entrega, com geocodificação; registro e processamento de pedidos; emissão de NFC-e; controle de crédito; integração com plataformas de delivery; cardápio online; impressão local; e cadastro de entregadores.

A.3.3 Pedidos recebidos de plataformas de delivery criam ou atualizam cadastro de cliente na Plataforma, incluindo nome, telefone e CPF, quando informados. Ao ativar a integração, você instrui esse tratamento e assume a responsabilidade de informá-lo aos titulares.

A.3.4 Ferramentas de medição e publicidade só operam se você as configurar, com identificadores seus. Você é o controlador desse tratamento e responde pela informação aos titulares. A Aufisoft coleta o consentimento do consumidor final antes de carregá-las.

A.3.5 Instrução fora do documentado exige acordo escrito prévio.

A.3.6 A Aufisoft informará você se entender que uma instrução viola a LGPD (Art. 39, parte final).

A.4 Natureza, finalidade e duração

• Natureza: coleta, armazenamento, organização, consulta, transmissão, eliminação
• Finalidade: operar a Plataforma conforme contratada
• Duração: vigência do contrato, mais os prazos de retenção legal de A.12

A.5 Categorias de dados e de titulares

A.5.1 Dados sensíveis. A Plataforma não se destina a dados sensíveis (Art. 5º, II). Campos de texto livre — anotações de cliente e observações de pedido — não devem receber informação sobre saúde, restrição alimentar de origem médica, ou qualquer outra categoria sensível. O uso indevido desses campos é de sua responsabilidade.

A.6 Confidencialidade

A Aufisoft e seu pessoal manterão confidencialidade sobre os Dados do Cliente, obrigação que subsiste após o término do contrato.

A.7 Segurança (Art. 46)

A Aufisoft adota, entre outras:

• Armazenamento do banco de dados em território nacional
• Criptografia em trânsito (TLS)
• Senhas armazenadas de forma cifrada, nunca em texto legível
• Controle de acesso por função e permissão
• Isolamento lógico entre restaurantes
• Sessão única por usuário, com invalidação
• Plano de resposta a incidentes

A.8 Suboperadores

A.8.1 Você autoriza a subcontratação dos seguintes suboperadores:

A.8.1.1 A lista nominal e atualizada dos suboperadores, com razão social e país de cada um, está disponível mediante solicitação em privacy@aufisoft.com. Ela não é publicada nesta página por segurança da informação, e é fornecida a você como controlador sempre que solicitada.

A.8.2 A Aufisoft comunicará alteração com 30 dias de antecedência. Você pode se opor de forma fundamentada; persistindo o impasse, pode rescindir sem multa.

A.8.3 A Aufisoft responde pelos suboperadores como se o tratamento fosse próprio.

A.9 Direitos dos titulares

A.9.1 A Aufisoft disponibiliza, na própria Plataforma, as funções de consulta, correção, exclusão e exportação dos Dados do Cliente, para que você atenda diretamente aos pedidos de titulares. A exclusão opera conforme A.12.1.

A.9.2 Pedido recebido diretamente pela Aufisoft será encaminhado a você em até 2 dias úteis, com aviso ao titular.

A.9.3 Solicitação sua de assistência será atendida em até 10 dias corridos — prazo menor que o seu perante o titular, para lhe dar margem.

A.10 Incidente de segurança

A.10.1 A Aufisoft comunicará você em até 24 horas do conhecimento de incidente que afete os Dados do Cliente, com os elementos do Art. 6º, §2º da Resolução CD/ANPD nº 15/2024.

A.10.2 A Aufisoft prestará as informações necessárias à sua comunicação à ANPD e aos titulares.

A.10.3 A comunicação à ANPD e aos titulares, quanto aos Dados do Cliente, é sua responsabilidade — você é o controlador.

A.10.4 Você comunicará a Aufisoft, em até 24 horas, sobre incidente que afete a Plataforma.

A.11 Transferência internacional

A.11.1 Alguns suboperadores estão fora do Brasil, conforme A.8.1.

A.11.2 A Aufisoft mantém compromissos contratuais de proteção de dados com cada suboperador estrangeiro e seleciona seus fornecedores considerando as garantias oferecidas. À medida que forem formalizadas, as Cláusulas-Padrão Contratuais aprovadas pela ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024, Art. 33, II, "b") passam a reger essas transferências.

A.11.3 Onde os Dados do Cliente ficam. O banco de dados em operação está hospedado em território nacional. Adicionalmente:

• Cópias de segurança do banco de dados são geradas diariamente e armazenadas em nuvem nos Estados Unidos , com política de retenção que as elimina automaticamente após o período configurado.
• Arquivos enviados pela Plataforma — imagens de produto e relatórios fiscais — também são armazenados na mesma infraestrutura.
• Os demais suboperadores estrangeiros de A.8.1 recebem apenas os dados necessários à sua finalidade específica.

A.11.4 Todas as transferências internacionais estão protegidas pelas garantias de A.11.2.

A.12 Eliminação de dados e término

A.12.1 Como funciona a exclusão de um cliente seu. Quando você exclui um cliente pela Plataforma, a operação tem três efeitos com prazos distintos:

A.12.1.1 Como solicitar. A exclusão de cadastro sem histórico é feita diretamente por você na Plataforma. Quando houver pedidos ou documentos fiscais vinculados, a operação é conduzida pelo Encarregado da Aufisoft — privacy@aufisoft.com — no prazo de A.9.3, porque exige separar o que pode ser eliminado do que tem prazo legal de guarda.

A.12.2 A anonimização prevista em A.12.1 tem fundamento no Art. 16, IV da LGPD — conservação para uso exclusivo do controlador, vedado o acesso por terceiro, desde que anonimizados os dados. A conservação do documento fiscal tem fundamento no Art. 16, I — cumprimento de obrigação legal.

A.12.3 Concluída a operação, o histórico deixa de ser vinculável ao titular, tanto por você quanto pela Aufisoft. Você pode solicitar, a qualquer tempo, o relatório do que foi eliminado e do que foi conservado, com a respectiva justificativa — informação que você pode repassar ao titular em atendimento ao Art. 18, §4º da LGPD.

A.12.4 Coleta posterior. Se o mesmo titular realizar novo pedido após a exclusão — inclusive por plataforma de delivery integrada — seus dados serão coletados novamente para atender àquele pedido. Trata-se de coleta nova para relação nova, e não de restauração dos dados eliminados.

A.12.5 Término do contrato. Encerrado o contrato, a Aufisoft disponibiliza os Dados do Cliente para exportação, em formato estruturado, por 30 dias. Após esse prazo, elimina os Dados do Cliente em até 90 dias, aplicando-se as mesmas ressalvas de A.12.1. Dados de escrituração fiscal e documentos com prazo legal de guarda — em regra 5 anos — são mantidos pelo prazo legal, ainda que o contrato tenha terminado.

A.13 Auditoria

A.13.1 Você pode solicitar informações sobre as medidas adotadas, uma vez por ano.

A.13.2 A Aufisoft pode atender mediante relatório de conformidade ou certificações, em vez de auditoria presencial.

A.13.3 Havendo indício concreto de descumprimento, cabe auditoria específica, com custos a cargo de quem solicita, salvo se o descumprimento se confirmar.

A.14 Responsabilidade

A.14.1 Cada parte responde nos termos dos Arts. 42 e 43 da LGPD.

A.14.2 A Aufisoft responde solidariamente quando descumprir suas obrigações de operadora ou atuar fora das suas instruções (Art. 42, §1º, II).

A.14.3 Você responde pela licitude da coleta, pela base legal, pela informação aos titulares e pelo conteúdo que inserir na Plataforma.

A.15 Encarregado

• Aufisoft: Luis Andriolo — privacy@aufisoft.com
• Seu Encarregado: informar à Aufisoft, se houver

Histórico de versões

• v1.0 — 20/10/2026: identificação do contratado, foro, cláusulas de uso aceitável relativas a dados pessoais, e inclusão do Anexo I — Adendo de Tratamento de Dados Pessoais (Art. 39), inexistente na versão anterior.